MTE publica guia para auditores-fiscais combaterem o assédio político-eleitoral nas empresas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou um guia de procedimentos para orientar a fiscalização do assédio político-eleitoral. O guia faz parte das medidas que o governo anunciou em 28 de outubro contra o assédio eleitoral no trabalho. O documento explica como auditores-fiscais podem verificar, com ou sem denúncia, se a empresa tem e aplica uma política interna contra assédio, inclusive nas empresas que não são obrigadas a ter CIPA. O guia lista exemplos de condutas proibidas: ameaçar demissão, cortes ou fechamento da empresa conforme o resultado da eleição; prometer vantagens ligadas ao voto; obrigar a participação em reuniões ou atos de campanha; exigir o uso de camisetas ou adereços de candidato; pedir foto do voto ou a seção eleitoral; e dificultar que o trabalhador vote. Traz ainda o conteúdo mínimo de uma política interna de combate aos assédios e modelos de notificação e de auto de infração com base na NR-01. O guia completo, em PDF, está em assedioeleitoral.org/docs/mte-guia-assedio-politico-eleitoral-2026.pdf.